Dossiê/Processo 39477 - procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cartão de identidade, 1955. Resumo de Cheque do Ministério da Saúde 24 1962. Diario Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Lei 1711, artigo 145, parágrafo 6, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo1, Decreto 43186

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Reference code

39477

Title

procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cartão de identidade, 1955. Resumo de Cheque do Ministério da Saúde 24 1962. Diario Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Lei 1711, artigo 145, parágrafo 6, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo1, Decreto 43186

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e servidores públicos federais, trabalham no Seriço Nacional de Doenças Mentais, onde exercem diversas funções. Os suplicantes alegam, no desempenho cotidiano de suas funções, exectar tarefas com inegávelrisco de vida ou saúde. Entretanto, ao contrário dos médicos lotados no mesmo recinto, não recebem a gratificação por risco de vida ou saúde, a geral ficou estabelecida pelo Decreto nº43486, artigo 1º de 06/02/1958. Nestes termos, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a concessão de uma medida liminar para que lhes fique assegurado o pagamento mensal da gratificação, na base de 40 por cento sobre seus salários. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. Houve recurso junto ao TFR que decidiu pelo provimento "in totem".

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cordeuri, Iria Pereira (autor); Dias, Genny Duarte (autor); Mendonça, Elisabeth Lins (autor); Conceição Nilce Celeste Ribeiro (autor); Porciúnculo, Yedda e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46346 (número do documento)

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