Dossiê/Processo 39477 - procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cartão de identidade, 1955. Resumo de Cheque do Ministério da Saúde 24 1962. Diario Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Lei 1711, artigo 145, parágrafo 6, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo1, Decreto 43186

Identificatie

referentie code

39477

Titel

procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cartão de identidade, 1955. Resumo de Cheque do Ministério da Saúde 24 1962. Diario Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais, 1963. Lei 1711, artigo 145, parágrafo 6, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo1, Decreto 43186

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 98f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e servidores públicos federais, trabalham no Seriço Nacional de Doenças Mentais, onde exercem diversas funções. Os suplicantes alegam, no desempenho cotidiano de suas funções, exectar tarefas com inegávelrisco de vida ou saúde. Entretanto, ao contrário dos médicos lotados no mesmo recinto, não recebem a gratificação por risco de vida ou saúde, a geral ficou estabelecida pelo Decreto nº43486, artigo 1º de 06/02/1958. Nestes termos, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, requerem a concessão de uma medida liminar para que lhes fique assegurado o pagamento mensal da gratificação, na base de 40 por cento sobre seus salários. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. Houve recurso junto ao TFR que decidiu pelo provimento "in totem".

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cordeuri, Iria Pereira (autor); Dias, Genny Duarte (autor); Mendonça, Elisabeth Lins (autor); Conceição Nilce Celeste Ribeiro (autor); Porciúnculo, Yedda e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46346 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik