Dossiê/Processo 23934 - Procuração. Carteira Profissional. Fotografia. Fatura. Certidão de Óbito. Certidão de Casamento. Certidão de Nascimento.Lei nº2681 de 1912, artigo 17

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Reference code

23934

Title

Procuração. Carteira Profissional. Fotografia. Fatura. Certidão de Óbito. Certidão de Casamento. Certidão de Nascimento.Lei nº2681 de 1912, artigo 17

Date(s)

  • 1945; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.317f.

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Scope and content

Cecília Maria de Freitas, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Belisário de Souza, 209, requereu o apagamento de uma indenização do valor de Cr$ 200.000,00 referente ao acidente ocorrido com sua filha, menor de idade, Dney Luiz de Freitas, quando viajava com a avó, Maria Magdalena da Rocha, na Estação de Campo Grande, perdendo o pé esquerdo. Alegou que o trem não deu tempo para os passageiros saltarem. A ação se fundamentou no Código Civil, artigos 159, 1056, 1059, 1518, 1521, 1523 e 1525 e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação civil para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, mas foram rejeitados

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Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Freitas, Cecília Maria de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        29583 (número do documento)

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