Dossiê/Processo 26772 - Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

Zone d'identification

Cote

26772

Titre

Procuração. Certidão de Nascimento. Jornal Diário Oficial. Auto de Perícia com Arbitramento. Certidão de Casamento. Raio-x. Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058. Código Penal, artigos 66 e 67 I. Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863. Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101

Date(s)

  • 1951; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 143f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ferreira, Gabriela Inocência (autor); Joffily, Geraldo Irenêo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29671 (número do documento)

        Accession area