Dossiê/Processo 35558 - Procuração Darcy Lopes Cançado - Bangú, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962, 1969, 1970. Antecedentes Médico-Periciais 1956. Autorização de Pagamento 1975. Decreto-Lei 1918 de 27/08/1937. Decreto 48959-A de 19/09/1960. Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945. Decreto 22367 de 27/12/1946. Margarida Dias - Av. Graça Aranha, 19 (advogado)

1v. 159p.

As autoras, uma, estado civil não mencionado, residente à Rua Antonio Canedo, lote 28, quadra 105, Bangu, RJ e carteira profissional n°74860, série 62 e a outra, estado civil casado, residente à Rua Minerva 1945, Bangu entraram com petição contra o réu para obterem a anulação do ato que lhes cancelou a aposentadoria e condenar o réu a pagar os proventos relativos ao benefício. A primeira suplicante, inscrita no IAPI (réu) desde 16/03/1949, empregada da Companhia Ingresso Industrial do Brasil (Fábrica Bangu), fez suas contribuições regularmente e tendo adquirido a enfermidade moléstia pulmonar foi aposentada pelo Instituto em 24/02/1955, mas em agosto de 1960, o mesmo lhe cortou o benefício e lhe negou o restabelecimento pedido. A segunda suplicante, também empregada estável, na mesma empresa, obteve aposentadoria em 04/04/1952, mas também teve o seu auxílio cancelado e também lhe foi negado o restabelecimento do mesmo. A petição ressalta que este procedimento do Instituto é anti-social e também muito recorrente da mesma e já foi censurado por várias sentenças. As autores pedem o restabelecimento de suas aposentadorias mais proventos e custos no valor total de Cr$50.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Edith Pereira dos (autor); Canedo, Antonio (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

37017 (número do documento)