Dossiê/Processo 30468 - Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76. licença de importação, de 28/04/1950. fatura, de 15/09/1950. fatura consular brasileiro, de 04/10/1950. auto de vistoria, de 15/07/1932. decreto no. 27541, de 31/12/1949. lei 842, de 04/10/1949. lei 1389, de 28/06/1951

Identity area

Reference code

30468

Title

Procuração, de 22/06/1951 José de Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 76. licença de importação, de 28/04/1950. fatura, de 15/09/1950. fatura consular brasileiro, de 04/10/1950. auto de vistoria, de 15/07/1932. decreto no. 27541, de 31/12/1949. lei 842, de 04/10/1949. lei 1389, de 28/06/1951

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81p

Context area

Name of creator

Calache Dabdab & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era firma comercial à Avenida Tomé de Souza 124 Rio de Janeiro, representado pelo sócio Miguel Jorge Calache. Despacha por nota de importação, 100 peças de tecido de linho, das quais 12 peças foram impugnadas pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu liberação judicial, contra impostos devidos, ou recebimento de perdas e danos, custa e honorários. Deu à causa o valor de 25.000,00 cruzeiros. O juiz Attílio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29332 (número do documento)

        Accession area