Dossiê/Processo 30469 - Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86. comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952. declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949. código de processo civil, artigo 88. lei 1301, de 28/12/1950. decreto-lei 8527 artigo 365. lei 488, de 15/11/1945. decreto-lei 8512, de 03/12/1945. Constituição Federal, artigo 193. decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II. decreto-lei 5976, de 10/11/1943. decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27

Área de identidad

Código de referencia

30469

Título

Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86. comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952. declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949. código de processo civil, artigo 88. lei 1301, de 28/12/1950. decreto-lei 8527 artigo 365. lei 488, de 15/11/1945. decreto-lei 8512, de 03/12/1945. Constituição Federal, artigo 193. decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II. decreto-lei 5976, de 10/11/1943. decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27

Fecha(s)

  • 1952; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 6p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sá, Raul de Noronha (autor); Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (Ministro do TFR)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29497 (número do documento)

        Área de Ingreso