Dossiê/Processo 26188 - Procuração. Diário Oficial. Boletim do Pessoal Civil. Lei nº 1319 de 1951. Lei nº 3402 de 1941

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Reference code

26188

Title

Procuração. Diário Oficial. Boletim do Pessoal Civil. Lei nº 1319 de 1951. Lei nº 3402 de 1941

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Cunha, Oscar Campos da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        29599 (número do documento)

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