Dossiê/Processo 19434 - Procuração e Contrato, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1927. Código do Processo Civil, artigo 526. Advogado Waldemar de Mello e Borges Sampaio, Rua do Ouvidor, 37, RJ

1v. 22f.

O autor era negociante à Rua Marechal Floriano Peixoto 85, Rio de Janeiro, sócio da Sociedade Particular Civil de Benefícios Mútuos A Garantia. Na qualidade de sócio havia obtido mandado de manutenção de posse pelo juiz federal da Secção do Estado do Estado do Rio de Janeiro e cumprido na Capital Federal por precatória, estando dependendo de decisão do Supremo Tribunal Federal. Vinha sendo turbado na posse, o que não poderia ocorrer sem cessão do mandado por poder competente. Pediu citação da União Federal para que cessasse a turbação, sob pena de pagar o valor de 100:000$000 réis, dando ciência ao Chefe de Polícia e a Antonio Teixeira Leite, assistente. Foi citado o Código Civil artigo 15. Foi indeferido o requerido na inicial, porém a ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

Kelly, Octávio (juiz); Scardino, José (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-05-2008

20820 (número do documento)