Dossiê/Processo 20140 - Procuração e Patente de Registro Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1939. Jornal, Diário Oficial, 1935, 1937, 1939. Recibo de Taxa Alfândegária Alfândega do Rio de Janeiro, 1939, 1938. Registro Industrial, Cartório Eugenio Müller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto-lei n° 42 de 1937. Decreto-lei n° 1547 de 1939. Decreto-lei n° 1608 de 1939. Decreto-lei n° 2787 de 1940

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Reference code

20140

Title

Procuração e Patente de Registro Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1939. Jornal, Diário Oficial, 1935, 1937, 1939. Recibo de Taxa Alfândegária Alfândega do Rio de Janeiro, 1939, 1938. Registro Industrial, Cartório Eugenio Müller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1939. Decreto n° 24343 de 1934. Decreto-lei n° 42 de 1937. Decreto-lei n° 1547 de 1939. Decreto-lei n° 1608 de 1939. Decreto-lei n° 2787 de 1940

Date(s)

  • 1939; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.106f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Composições "Internacional" (do Brasil) (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, por seu representante legal, tendo importado da Alemanha duas toneladas de alvidade de titânio, também conhecido como branco de titânio ou óxido de titânio, para fabricação de esmaltes brancos e pago taxa de importação, requereu ação para anulação da cobrança da diferença de direitos e da multa de direitos em dobro no valor de 20:076 $ 300 réis recolhida à Alfândega. Importação. O requerido foi deferido. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para julgar a ação improcedente.

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Silva, J. Caetano da Costa e (juíz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-09-07

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        Archivist's note

        24484 (número do documento)

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