Dossiê/Processo 39585 - Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948. Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício. Custas Processuais, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Decreto 8330 de 1946. Lei 154 de 1947. Decreto 4239 de 1947. Decreto 36773 de 1955. Lei 1437 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

39585

Título

Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948. Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício. Custas Processuais, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Decreto 8330 de 1946. Lei 154 de 1947. Decreto 4239 de 1947. Decreto 36773 de 1955. Lei 1437 de 1951

Fecha(s)

  • 1957; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 61 f

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Penna, Lucilia Gonçalves Martins (Autor); Agostini, Marcello (Autor); Agostini, Flávia Martins Penna (Autor); Brandão Neto, Framcisco de Carvalho Soares (Autor); Brandão, Maria penna Soares (Autor); e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49935 (número do documento)

        Área de Ingreso