Dossiê/Processo 35621 - Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1958. Lei 616 de 02/02/1948. Lei 288 de 08/06/1948. Lei 1156 de 1950. Decreto 10490-A de 25/09/1942

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35621

Title

Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1958. Lei 616 de 02/02/1948. Lei 288 de 08/06/1948. Lei 1156 de 1950. Decreto 10490-A de 25/09/1942

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, funcionário público, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 116, move a ação fundamenta do no Artigo 141 - parágrafo 1° da Constituição Federal, na Lei n°1156 de 12/05/1950 e no Decreto 10490-A de 25/09/1942 era forma do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicante foi nomeado escrivão da 6ª circunscrição Judiciária Militar. Então ele teria direito aos benefícios daqueles que participaram na Segunda Guerra Mundial, como a promoção, aumento dos proventos, o terço de campanha, contagem do grupo em dobro e a gratificação adicional. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Barbosa, Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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        Archivist's note

        44054 (número do documento)

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