Dossiê/Processo 25297 - Procuração, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 15/03/1957. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 41146 de 13/03/1957. Decreto-lei nº 43569 de 25/04/1958, Lei nº 2193 de 1954

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25297

Title

Procuração, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 15/03/1957. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-lei nº 41146 de 13/03/1957. Decreto-lei nº 43569 de 25/04/1958, Lei nº 2193 de 1954

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor é brasileiro, solteiro, desenhista, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua barão de Pirassinunga, no. 69, apto 208, Tijuca , e fundamenta ação no artigo 141 par[agrafo 3o. da Constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. suplicante é extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. em 13/03/1957 foi publicado o Decreto no. 41.146, que melhorou o salário do autor da referência 22 para a refrência "23". Em 25/04/1958 foi publicado o Decreto 43569 revogando o último decreto mencionado. Os outro suplicantes também foram atingidos por essa mudança. ele pede então a reposiçãpo na situação decorrente e o pagamento dos atrasados, juros de móra e custos do processo..

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Baena, Romualdo Thefilo Branco (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

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        Archivist's note

        36239 (número do documento)

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