Dossiê/Processo 5644 - Procuração em favor de Honorio Leoncio de Macedo, 1912. Mandado Proibitório, 1912. Certificado, Escrivão da Corte de Apelação do Distrito Federal Ignacio Pereira da Costa, 1911

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5644

Title

Procuração em favor de Honorio Leoncio de Macedo, 1912. Mandado Proibitório, 1912. Certificado, Escrivão da Corte de Apelação do Distrito Federal Ignacio Pereira da Costa, 1911

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se interdito proibitório em favor do suplicante, estivador, para que assegurasse garantias contra a ameaça de turbação das embarcações marítimas de sua propriedade, uma vez que a Prefeitura estaria lhe cobrando o mesmo imposto que já pagava à Capitania dos Portos. São citadas a Lei nº 6617 de 1907, o Decreto nº 976 de 1903, a Constituição Federal, artigo 10, o Decreto nº 848 de 1890 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 221. Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Figueiredo, A. P. de (suplicante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

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        Archivist's note

        4059 (número do documento)

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