Dossiê/Processo 35609 - Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961. D. O. 1957. D. J. 1960. Lei 830 de 23/09/1949. CF, artigo 76. Lei 1711 de 1951, artigo 175. Lei 2588

Zone d'identification

Cote

35609

Titre

Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1961. D. O. 1957. D. J. 1960. Lei 830 de 23/09/1949. CF, artigo 76. Lei 1711 de 1951, artigo 175. Lei 2588

Date(s)

  • 1961; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 53p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, procurador do Tribunal de Contas, exerceu durante 38 anos o cargo de adjunto de contas de procurador do tribunal de contas da União, com vencimentos equiparados aos dos juízes de Direito do Distrito Federal. Em 1957, foi nomeado para o cargo de Procurador do Tribunal de Contas e, segundo o artigo 9° da Lei n°2588, deveria ter os mesmos vencimentos e vantagens dos juizes dos tribunais juntos aos quais servirem. Alegando que o Supremo Tribunal Federal deu isenção de imposto de renda aos magistrados, e sendo o suplicante equiparado juridicamente do imposto de renda. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim Passos. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Weneck, Álvaro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34802 (número do documento)

        Accession area