Dossiê/Processo 35803 - Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para produtos Nacionais 1964. Flávio Coelho de Camargo - Rua Álvaro Alvim, n°31 (advogado). CPC, artigo 158-II. Lei 2642 de 1955, artigo 6° - parágrafo 5°

Identity area

Reference code

35803

Title

Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1964. Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para produtos Nacionais 1964. Flávio Coelho de Camargo - Rua Álvaro Alvim, n°31 (advogado). CPC, artigo 158-II. Lei 2642 de 1955, artigo 6° - parágrafo 5°

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

Context area

Name of creator

Souza Ribeiro e Cia Ltda (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora propõe ação ordinária contra União Federal. Autora fabrica calçados e vem pagamento seus impostos em dia. Os fiscais do imposto de renda, durante um mês, realizaram exame na fábrica e concluíram que a autora havia infringido dispositivos, tendo um débito no valor de Cr$1.356.418,80 e multa de Cr$2.712.837,60. Autora argumenta que os agentes se basearam em anotações sem autenticidade e não havia base para concluir venda sem emissão de nota fiscal. Autora justifica a diferença encontrada nas planilhas, logo, considera o cálculo das cobranças arbitrário. Autora requer nulidade da cobrança. Dá-se valor causal de Cr$4.070.000,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39082 (número do documento)

        Accession area