Dossiê/Processo 35575 - Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1949. D. O. 23/01/1948, 19/10/1948. Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939. CF, artigo 141 - parágrafo 4°. CPC, artigo 64. Lei 94, 16/09/1947

Identificatie

referentie code

35575

Titel

Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ 1949. D. O. 23/01/1948, 19/10/1948. Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939. CF, artigo 141 - parágrafo 4°. CPC, artigo 64. Lei 94, 16/09/1947

Datum(s)

  • 1952; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 120p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Oliveira, Rubens Auto da Cruz (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        43681 (número do documento)

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