Dossiê/Processo 32927 - Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1949. Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954. Decreto 23533/33. Decreto 24233/34. Lei 1474/51

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32927

Title

Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1949. Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954. Decreto 23533/33. Decreto 24233/34. Lei 1474/51

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67p.

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Name of creator

União Federal (réu). Banco Nacional Ultramarino (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        42629 (número do documento)

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