Dossiê/Processo 36078 - Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. Boletim Diário n°211 - 1951, n°23 - 1951, n°172 - 1958. Sete Ficha de Atendimento n°308 do E.F.C.Brasil - 1956. Certidão emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1953

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Reference code

36078

Title

Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1957. Boletim Diário n°211 - 1951, n°23 - 1951, n°172 - 1958. Sete Ficha de Atendimento n°308 do E.F.C.Brasil - 1956. Certidão emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1953

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126p.

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Scope and content

O autor, casado, advogado e funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Almirante Alexandrino, n°788 apto 5/102, RJ, entrou com ação contra a suplicada, conforme Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer a sua (do autor) reclassificação como assistente-jurídico ref. 31, de acordo com as suas atribuições e funções e receber o pagamento das diferenças salariais a partir de quando vem exercendo as funções inerentes ao citado cargo. O autor diz que é funcionário da E.F.B.C., lotado no Serviço Legal, classificado com auxiliar-jurídico ref. 24, mas exercendo as mesmas funções e atribuições de outros extranumerários mensalistas classificados como advogados e assistentes-jurídicos na referência 31. A ação ressalta que o autor exerce as mesmas funções que outros funcionários relacionados na mesma e diz que outros funcionários em situação semelhante à sua tiveram decisões favoráveis da Justiça. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação antes do julgamento

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Conditions governing access

Macedo, Raymundo Ferreira de (Juiz); Castilho, Newton (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/4/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37333 (número do documento)

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