Dossiê/Processo 37471 - procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

Área de identificação

Código de referência

37471

Título

procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

Data(s)

  • 1957; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 135f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda no Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Montenegro, Ayres Pinto de Miranda (espólio autor); Montenegro, José Carlos Pinto de (autor); Montenegro, Carmem, Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Luiz Pinto de Miranda (autor); Montenegro, Zaide Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Leonor Luíza de Vincenzi de Miranda (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47793 (número do documento)

        Área de ingresso