Rapports
Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962. D. O. 24/06/1957. Lei 2283 de 09/08/1954. Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°. CPC, artigo 114. Lei 1267 de 1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 1955. Lei 2370 de 1954, artigo 51. Lei 1156 de 1950. Decreto 20910 de 1932. Lei 616. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53
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