Dossiê/Processo 32699 - Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962. D. O. 24/06/1957. Lei 2283 de 09/08/1954. Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°. CPC, artigo 114. Lei 1267 de 1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 1955. Lei 2370 de 1954, artigo 51. Lei 1156 de 1950. Decreto 20910 de 1932. Lei 616. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53

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Reference code

32699

Title

Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962. D. O. 24/06/1957. Lei 2283 de 09/08/1954. Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°. CPC, artigo 114. Lei 1267 de 1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 1955. Lei 2370 de 1954, artigo 51. Lei 1156 de 1950. Decreto 20910 de 1932. Lei 616. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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Scope and content

O autor, tenente da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões de patrulhamento, vigilância e segurança durante o Movimento Comunista de 1935. A Lei n°1267 de 1950 lhe assegurou uma promoção, mas ao requerê-la administrativamente obteve indeferimento. O autor apresentou documentação que comprovava sua prestação de serviço. Requereu a promoção, com diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor então embargou, mas tal recurso não foi aceito.

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Campos Filho, Gabriel Rodrigues (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        39013 (número do documento)

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