Dossiê/Processo 32699 - Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962. D. O. 24/06/1957. Lei 2283 de 09/08/1954. Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°. CPC, artigo 114. Lei 1267 de 1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 1955. Lei 2370 de 1954, artigo 51. Lei 1156 de 1950. Decreto 20910 de 1932. Lei 616. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53

Identificatie

referentie code

32699

Titel

Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1962. D. O. 24/06/1957. Lei 2283 de 09/08/1954. Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°. CPC, artigo 114. Lei 1267 de 1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Decreto 37856 de 1955. Lei 2370 de 1954, artigo 51. Lei 1156 de 1950. Decreto 20910 de 1932. Lei 616. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 71p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, tenente da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões de patrulhamento, vigilância e segurança durante o Movimento Comunista de 1935. A Lei n°1267 de 1950 lhe assegurou uma promoção, mas ao requerê-la administrativamente obteve indeferimento. O autor apresentou documentação que comprovava sua prestação de serviço. Requereu a promoção, com diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor então embargou, mas tal recurso não foi aceito.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Campos Filho, Gabriel Rodrigues (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39013 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik