Dossiê/Processo 33210 - Procuração Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE - (3 1951. Decreto 29239 de 30/01/1951. Decreto 1918 de 27/08/1937, art. 160. Decreto-Lei 9010 e 21/02/1946. Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943. Julio Miguel Elias, Rua 1º De Março, 116

1v.

Os autores eram estado civil casados, atuários do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Moveram contra a União uma ação ordinária, por contra dos atuários dos Institutos de Previdência, de cargos idênticos, de âmbito de ação restrito aos próprios institutos, e que tinham vencimentos maiores do que os autores, e requereram o reconhecimento do direito de elevação dos seus vencimentos ao padrão "O", no valor de CR$8.400,00 mensais, a fim de igualar sua situação à dos servidores de autarquias de remuneração mais elevada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpões recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Silva, Gilberto Lyra da (autor); Farias, Alfredo Alves de (autor); Jourdan, Carlos Augusto Leal de (autor); Cruz, Eduardo Guidão da (autor); Moura, Gastar Quartin Pinto de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

33341 (número do documento)