Dossiê/Processo 39335 - procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 .Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951. Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957

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Reference code

39335

Title

procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 .Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951. Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Huir, William Laurence Henry (autor) ; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-01-09

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        Archivist's note

        49227 (número do documento)

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