Dossiê/Processo 39335 - procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 .Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951. Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957

1v. 72f.

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso

Huir, William Laurence Henry (autor) ; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-01-09

49227 (número do documento)