Dossiê/Processo 28210 - Procuração Hugo Ramos, 15º Ofício, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950, Tabelião João Massot 12º Ofício, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Imposto de Renda, 1950, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949. Jornal Diário Oficial, 08/04/1941. Relatório Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do Rio Grande do Sul Ltda.. Jornal Diário da Justiça, 09/05/1957, 06/07/1957

1v. 242f.

A autora, com sede em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado Otto Eduardo Vizeu Gil, fundamentado na Constituição Federal de 1946 artigos 141 e 201, Código Civil artigo 76, Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, Decreto nº 22239 de 19/12/1932, Decreto-Lei nº 581 de 01/08/1938 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, requereu a anulação da cobrança do valor de CR$1.969.644,50 referente ao Imposto de Renda dos exercícios de 1944 a 1949 promovido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A suplicante argumentou que cooperativas estariam isentas do pagamento do Imposto sobre a Renda. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. O réu apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para anular a sentença. A nova decisão foi recorrida por um recurso extraordinário que reconhecido e validou a sentença retro.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

29550 (número do documento)