Dossiê/Processo 35590 - Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1946. Escritura de Constituição da Sociedade Anonyma "Atlântica" 04/01/1946. Três D. O. 28/08/1943 à 08/12/1945. Guia de Depósitos de Diversas origens 02/09/1943. Decreto-Lei 389 de 25/04/1938. Decreto 1137 de 07/10/1936

1v. 84p.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Franklin Roosevelt 137. Pede a anulação de decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Em 20/04/1938 foi lavrada a escritura de constituição da suplicante no 9° Ofício do Rio de Janeiro, sendo realizado nesse ato 50 por cento do capital da empresa, o valor de Cr$500.000,00, e pago o imposto do selo no valor de Cr$3.600,00. Entre os participantes de sociedade figurava Antônio de Almeida Braga, português, casado com mulher brasileira e tem filhos brasileiros e imóveis no país. Reunia então os elementos para havê-lo como brasileiro para o fim de ser acionista da companhia de seguros. Entretanto após cinco dias da lavração da escritura de constituição foi assinado o Decreto-Lei n°389, estabelecendo que a nacionalidade brasileira só poderia ser feita pela apresentação de "Título Declaratório", documento que o acionista não possuía. Em 28/04/1938 foi lavrada outra escritura a fim de excluir o acionista mencionado. A suplicante então requereu a devolução do valor do imposto do selo, o que lhe foi indeferido, e ainda julgou devido o valor do imposto do selo da segunda escritura. Pediu reconsideração desse despacho, o que lhe foi indo ferido. Fez então o depósito no valor de Cr$9.000,00. Ela pede então a desobrigação do pagamento do imposto do selo e a restituição do último valor mencionado e do valor de Cr$3.600,00 correspondente à escritura de 20/04/1938. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-04-2008

40439 (número do documento)