Dossiê/Processo 33130 - Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1955. Contra cheque 1955. Lei 1765 - 18/12/1952. Lei 1711 - 28/10/1952. Lei 2412 - 01/02/1952

1v 124p.

O autor era estado civil casado, profissão médico. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de omissão do pagamento de abono por mês, a partir de janeiro de 1953, sem explicações. Assim, requereu o pagamento do valor total dos abonos de emergência e especial temporário correspondentes aos anos de 1953 e 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O réu tentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Noleto, Pedro Aquino (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

37809 (número do documento)