Dossiê/Processo 37397 - Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1963. Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961. Nota Promissória 1961. D. O. 29/09/1954. Lei 4414, 24/09/1964. Decreto 45421, 1959, art. 110. C. C., art 964. Decreto 1042, 21/10/1969. Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados)

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37397

Title

Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1963. Contrato de Abertura de Crédito Revolvente em conta corrente - 1961. Nota Promissória 1961. D. O. 29/09/1954. Lei 4414, 24/09/1964. Decreto 45421, 1959, art. 110. C. C., art 964. Decreto 1042, 21/10/1969. Romero Rothier Duarte, Felipe Bacha, João Dantas de Britto Lima, Carlos Henrique Villela dos Santos - Rua do Passeio, 42/56 (advogados)

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Mesbla Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua do Passeio n° 42/56, contratou com o Banco Boavista S/A a abertura de crédito em Conta Corrente limite do valor de 20 milhões de cruzeiros, sendo Cr$172.912,00 debitados em conta para o pagamento do imposto de selo. Acontece que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara lhe cobrou pega segunda vez a quantia do referido imposto. Assim, requer a restituição do principal, juros de mora e custas processuais. O juiz julgou procedente e recorreu "de ofício". Negou-se provimento, por decisão unânime

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        31096 (número do documento)

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