Dossiê/Processo 32641 - Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958. Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958. Lei 3289, 22/10/1957. Lei 1307, 31/12/1949. CPC, artigos 88 e segs. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados). Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958. Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953. Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958. carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958. Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958. Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Ru

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32641

Titel

Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958. Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958. Lei 3289, 22/10/1957. Lei 1307, 31/12/1949. CPC, artigos 88 e segs. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados). Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958. Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953. Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958. carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958. Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958. Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Ru

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  • 1957; 1970 (Vervaardig)

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Os suplicantes, oficias da Armada e da Aeronáutica, todos portadores de medalha militar, requereram ação para o fim de receberem os benefícios estabelecidos na Lei nº 1037 de 31/12/1949 a que tinham direito. A ação foi julgada procedente quanto aos autores que, em 31/12/1949, contavam 15 ou mais anos de serviço, e improcedente quanto aos autores que não preenchiam os pressupostos. Negou-se provimento ao recurso dos autores, vencidos na 1ª instância. Negou-se provimento aos recursos "de ofício" e da União. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso por parte da União ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

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