Dossiê/Processo 24196 - Procuração. Jornal Diário de Notícias. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950. Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820. Constituição Federal, artigos 141 e 183. Decreto nº 3273 de 15/11/1938. Lei nº 197 de 17/01/1936. Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2. Lei nº 2281 de 04/09/1954. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54

1v. 137f.

Os autores e outros, como Aristes da Silva Cardoso e João Braga Torres Bandeira, eram de nacionalidade brasileira, e reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Por terem combatido a Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, ou revolução comunista de 1935, pediram promoções de postos, vantagens e vencimentos integrais, e reconhecimento de direitos. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da ré, e não deu conhecimento ao apelo dos autores

Dias, José de Aguiar (juiz); Lima, Lucio José Fontes de (autor); Moraes, José Rodrigues de (autor); Teixeira, Ayres e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

29914 (número do documento)