Dossiê/Processo 13536 - Procuração. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15a. Decreto nº 108 de 30/12/1889. Decreto nº 930 de 08/07/1892. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ

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13536

Title

Procuração. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15a. Decreto nº 108 de 30/12/1889. Decreto nº 930 de 08/07/1892. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, tenente da Armada, requereu a promoção ao posto de capitão-tenente da Armada, e virtude do ato do governo que elegeu para aquele posto, por antigüidade, Virguino Magalhães Moreira Sampaio e Francisco José Marques da Rocha, mais modernos do que o autor. O autor requereu a contagem de antigüidade, pois afirmou ser mais antigo que ambos os promovidos. Juiz Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Sano, Themistocles Nogueira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/05/07

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        Archivist's note

        25256 (número do documento)

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