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Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

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