Dossiê/Processo 36579 - Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

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Reference code

36579

Title

Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

Date(s)

  • 1956; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

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Silva, José da Costa e (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        30066 (número do documento)

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