Dossiê/Processo 36579 - Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

Zona de identificação

Código de referência

36579

Título

Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

Data(s)

  • 1956; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 195p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, José da Costa e (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-07-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30066 (número do documento)

        Área de ingresso