Dossiê/Processo 37386 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1963. Decreto 48270 e 48271 de 1960

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Reference code

37386

Title

Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1963. Decreto 48270 e 48271 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro, dizem que a administração vêm interpretando de maneira restrita o decreto 26299 e os obrigando a trabalhar duzentas horas mensais de trabalho, submetidos ao regime industrial do Porto do Rio de Janeiro. Com o advento do Porto, os suplicantes - que exerciam cargos de Porteiro - foram classificados como pessoal administrativo e segundo o DASP funcionários administrativos devem trabalhar cento e quarenta e três horas mensais. Os suplicantes pedem o pagamento das horas extraordinárias desde 1952. A ação foi decretada perempta

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Accruals

System of arrangement

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Santos, Clementino Alves dos (autor); Rocha, Paulino de Souza (autor); Silva, Roberto Candido (autor); Ferreira, Valdemiro (autor); Lobo, Waldyr de Castro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        38788 (número do documento)

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