Dossiê/Processo 35789 - Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964. D. J. 14/05/1963. Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960. Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP. Decreto 37196 de 18/04/1955. Decreto 48867 de 18/08/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1. Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16. Constituição Federal de 1946, artigo 188. Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955. Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1. Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252. Lei Orgânica da Previdência Social. Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2. Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522. Lei 3807 de 26/08/1960. Código de Processo Civil, artigo 64. Lei 4632 de 18/05/1965

Zone d'identification

Cote

35789

Titre

Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964. D. J. 14/05/1963. Termo de Compromisso e Posse 30/11/1960. Boletim de Serviço da Administração Central do IAPFESP. Decreto 37196 de 18/04/1955. Decreto 48867 de 18/08/1960. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 1. Manual dos Servidores do Estado, 7° Edifício, 1955, página 16. Constituição Federal de 1946, artigo 188. Estatuto dos Funcionários Públicos Interpretado, volume 1, página 81, 1955. Lei 1584 de 27/09/1952, artigo 1. Decreto 39562 de 12/07/1956, artigo 10. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 252. Lei Orgânica da Previdência Social. Decreto 48955-A de 19/09/1960, artigos 1 e 2. Regulamento Geral da Previdência Social, artigos 52 e 522. Lei 3807 de 26/08/1960. Código de Processo Civil, artigo 64. Lei 4632 de 18/05/1965

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 87f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, solteiro ex-funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviço público, por conta de sua demissão arbitrária do cargo isolado de provimento efetivo de Inspetor de Risco, padrão "H", assim requereu a sua reintegração do referido cargo que foi ilegalmente demitido, bem como o pagamento de vencimentos e vantagens devidas. Em 1966 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários. O TFR julgou a casa procedente na apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Maciel, Paulo Roberto da Fonte (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37300 (número do documento)

        Accession area