Dossiê/Processo 42958 - procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. decreto 43029/58. constituição federal, art. 141, §1º. lei 268/48. lei 3313/57

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Reference code

42958

Title

procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1958. decreto 43029/58. constituição federal, art. 141, §1º. lei 268/48. lei 3313/57

Date(s)

  • 1958; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f

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Name of creator

Delegacia do 3º Distrito Policial (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Newton Ferreira, Durval Pereira da Silva, Ciro Habib El-Bainy, Sávio Magioli, Aristóteles Gonçalves Mol e Luiz Joaquim Alves, todos de nacionalidade brasileira, os três primeiros com estado civil de casados, e o último solteiro, todos de profissão comissário de polícia, lotados no 3º distrito policial do Departamento Federal de Segurança Pública, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado do referido distrito policial. Os suplicantes solicitaram a segurança pois, segundo eles, o réu vem descumprindo o decreto 43029 de 10/01/1958, artigo 1º que determinou o número de 200 horas mensais a serem cumpridos por policiais e comissários de polícia. O réu estabeleceu o número de 220 horas mensais de trabalho, descumprindo o referido decreto. Autos inconclusos.

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Newton(autor); Silva, Durval Pereira da(autor); Magioli, Sávio(autor); El-Bainy, Ciro Habib(autor); Mol, Aristóteles Gonçalves(autor); Alves, Luiz Joaquim (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        46391 (número do documento)

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