Dossiê/Processo 35566 - Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1955. D. O. 10/10/1951, 03/08/1951. Decreto-Lei 1713 de 1939. Heiton L. Filho - Av. Almirante Barroso, 90

1v. 175p.

O autor, casado, residente à Avenida N. S. de Copacabana n°602, apto 202, RJ, entrou com ação contra a suplicada, por ter sido exonerado ilegalmente da carreira de Inspetor de Imigração, classe H,em 10/10/1951 quando já estava automaticamente efetivado de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, e requer a sua reintegração na carreira citada com todas as vantagens do cargo e promoções a que teria direito, pagamento de todos os vencimentos a partir da data da exoneração, com os aumentos e abonos, lotação, pelo cargo pleiteado no Quadro do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e ressarcimento de despesas de viagem do regresso do autor dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. O juiz Euclides Félix julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

Paiva, Raimundo de Souza (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

44842 (número do documento)