Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

A autora era estado civil casada, servidora pública civil, aposentada, residente no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu para requerer que fosse aposentada na função de auxiliar de escritório referência 21, da Estrada de Ferro Central do Brasil, a partir da data de publicação do despacho que ilegalmente lhe negou o direito. A autora era aposentada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários por motivo de invalidez, e estaria amparada pela Lei nº 2752 de 10/04/1956. Teve o seu pedido de concessão de aposentadoria negado, sendo que pela Lei nº 1711 de 28/10/1952 ela faria jus ao direito. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Ainda imconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, e ingressaram no serviço público exercendo o cargo da carreira de escriturário do Ministério da Fazenda. Ao atingir a última letra da carreira de escriturário os suplicantes ficaram aptos, nos termos do artigo 255 da Lei nº 1711, a ascender à carreira de oficial administrativo. As suplicantes foram nomeadas à letra inicial da carreira principal de oficial administrativo, mas o decreto de nomeação não foi retroativo à época da vacância do cargo, acarretando em prejuízo aos suplicantes. Alegando que o artigo 40 da Lei nº 1711 garantia a retroatividade para nomeações não decretadas no prazo legal, os suplicantes pediram o retroativo da nomeação para oficial administrativo, a sua apostilação a partir do advento da Lei nº 3470, que criou a nova situação de agente fiscal do Imposto de Consumo, lhes pagando as diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Os autores, profissão médicos, alegaram que havia desigualdade de tratamento e equilíbrio em relação aos médicos odontólogos do Hospital dos Servidores do Estado de duas letras e duas classes de vencimentos. Assim, requereram o reconhecimento do direito de promoção a partir da data das promoções de tais médico odontólogo, além do pagamento das diferenças de promoções a qual tinham direito

O autor, casado, residente à Avenida N. S. de Copacabana n°602, apto 202, RJ, entrou com ação contra a suplicada, por ter sido exonerado ilegalmente da carreira de Inspetor de Imigração, classe H,em 10/10/1951 quando já estava automaticamente efetivado de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, e requer a sua reintegração na carreira citada com todas as vantagens do cargo e promoções a que teria direito, pagamento de todos os vencimentos a partir da data da exoneração, com os aumentos e abonos, lotação, pelo cargo pleiteado no Quadro do Instituto Nacional de Imigração e Colonização e ressarcimento de despesas de viagem do regresso do autor dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. O juiz Euclides Félix julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido