Dossiê/Processo 33742 - Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953. Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956. Copia Fotostática 01/11/1951. Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917. Jornal não-identificado, artigo 833. Lei 1350. Lei 2626 de 27/10/1956. Código Civil, artigo 12. Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63. Constituição, artigo 141

Zone d'identification

Cote

33742

Titre

Procuração José de Queiroz Lima. Buenos Aires, 126 24/02/1953. Certidão de nascimento do Registro Civil de Paratinga Tabelião Elza da Silva Neves, Paratinga, Bahia (3) 14/12/1953. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Delcret, 23-E 01/09/1956. Copia Fotostática 01/11/1951. Certidão de nascimento (3) Elza da Silva Never, Paratinga, Bahia, 16/11/1917. Jornal não-identificado, artigo 833. Lei 1350. Lei 2626 de 27/10/1956. Código Civil, artigo 12. Decreto 4857 de 09/11/1939, artigos 39, 63. Constituição, artigo 141

Date(s)

  • 1952; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135p. + 99p. do apenso

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante era militar, major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo descoberto que a certidão de nascimento apresentada nos seus assentamentos era falsa, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação, nos seus assentamentos militares. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União Federal, ré, não se conformando, também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou. Não se conformando, também apelou desta para o STF, que negou provimento a ambos os recursos. A União, então, opôs embargos infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos, e o autor, inconformado, manifestou recurso extraordinário, que não foi aceito pelo STF. Ainda não conformado, o autor pediu embargos que também não foram admitidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Cavalcanti, Carlos Magalhães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28418 (número do documento)

        Accession area