Dossiê/Processo 39398 - Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1965. Custas Processuais valor CR$26,110, 1966. Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960. Diário Oficial 30/11/1959. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956

Zone d'identification

Cote

39398

Titre

Procuração José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1965. Custas Processuais valor CR$26,110, 1966. Custas Processuais 2 valor CR$ 12,40 1967, 1960. Diário Oficial 30/11/1959. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei 1050 de 1950, 3470 de 1950, 2862 de 1956, Decreto 40702 de 1956

Date(s)

  • 1965; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 46f + 50f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado e residente à Rua Aristides Caire nº 35 foi aposentado na função de Oficial Administrativo em razão de paralisia que o impossibilitou para trabalho. Pela Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1º, os inativos teriam direito aos mesmos proventes que os funcionários em atividade. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de perceber a remuneração proposta pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, concedida aos agentes fiscais do Imposto de Renda. Houve apelação cível no TFR. O juiz da 1ª vara julgou o autor carecedor da ação proposta, a parte perdedora apelou ao TFR, porém desistiu deste agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Costa, Octávio Zenóbio da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45778 (número do documento)

        Accession area