Dossiê/Processo 36110 - Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962. CPC, artigo 291 e seguintes. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 3483 de 08/12/1958. Lei 1711 de 1952. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado)

Zone d'identification

Cote

36110

Titre

Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1962. CPC, artigo 291 e seguintes. Lei 2284 de 09/08/1954. Lei 3483 de 08/12/1958. Lei 1711 de 1952. Lei 488 de 15/11/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado)

Date(s)

  • 1962; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de C. (Juiz); Brito, Álvaro de Brito (autor); Brum, Ildefonso da Silveira (autor); Dutra, Wilson (autor); Pachá, Julicta e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40350 (número do documento)

        Accession area