Dossiê/Processo 42740 - procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1959. registro de imóveis 1943 3º ofício escritura de promessa de compra e venda 1958. custas processuais 1959. Constituição Federal, art.141 § 24. Lei 1533 de 1951. advogados: Joaquim N. Lima, Rua São José, 90

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42740

Title

procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1959. registro de imóveis 1943 3º ofício escritura de promessa de compra e venda 1958. custas processuais 1959. Constituição Federal, art.141 § 24. Lei 1533 de 1951. advogados: Joaquim N. Lima, Rua São José, 90

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, entre eles mulheres, com base na Constituição Federal art.141 e na lei 1533 de 31/12/51, requereram um mandado de segurança a fim de que o réu se abstivesse da exigência do pagamento do Imposto sobre o lucro Imobiliário, relativo a venda do imóvel à Rua General Polidoro, nº 152, de propriedade dos suplicantes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Wellington M. Pimentel (juiz)

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Accruals

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Nogueira, Clovis (autor); Carvalho, Debora Nogueira (autor); Nogueira, Juracy Costa (autor); Nogueira, Orlandina Ramos (autor); Nogueira, Plínio e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

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        Archivist's note

        49943 (número do documento)

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