Dossiê/Processo 42740 - procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1959. registro de imóveis 1943 3º ofício escritura de promessa de compra e venda 1958. custas processuais 1959. Constituição Federal, art.141 § 24. Lei 1533 de 1951. advogados: Joaquim N. Lima, Rua São José, 90

Zone d'identification

Cote

42740

Titre

procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1959. registro de imóveis 1943 3º ofício escritura de promessa de compra e venda 1958. custas processuais 1959. Constituição Federal, art.141 § 24. Lei 1533 de 1951. advogados: Joaquim N. Lima, Rua São José, 90

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 67f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, entre eles mulheres, com base na Constituição Federal art.141 e na lei 1533 de 31/12/51, requereram um mandado de segurança a fim de que o réu se abstivesse da exigência do pagamento do Imposto sobre o lucro Imobiliário, relativo a venda do imóvel à Rua General Polidoro, nº 152, de propriedade dos suplicantes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Wellington M. Pimentel (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nogueira, Clovis (autor); Carvalho, Debora Nogueira (autor); Nogueira, Juracy Costa (autor); Nogueira, Orlandina Ramos (autor); Nogueira, Plínio e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49943 (número do documento)

        Accession area