Dossiê/Processo 35545 - Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1953. Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939

Identity area

Reference code

35545

Title

Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1953. Certificado de Habilitação emitido pelo DASP, 1948. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, solteiro, residente à Rua Washington Luiz, 133, 1° andar, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração na carreira de Polícia Especial do Ministério da Justiça, com o pagamento de todos os vencimentos a partir do ato de exoneração, pois apesar da comprovação de inocência do autor em relação à um falso flagrante de delito e extorsão que o autor sofreu por parte de alguns policiais da Delegacia de Economia Popular, o autor foi exonerado da sua função. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pereira, Feliciano de Castro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40465 (número do documento)

        Accession area