Dossiê/Processo 35653 - Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Relação de Segurados 1956. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959. CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX). Lei 367 de 31/12/1936. Lei 2765 de 16/04/1956. CC, artigos 973 (I) e 982. CPC, artigo 314

Área de identidad

Código de referencia

35653

Título

Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Relação de Segurados 1956. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959. CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX). Lei 367 de 31/12/1936. Lei 2765 de 16/04/1956. CC, artigos 973 (I) e 982. CPC, artigo 314

Fecha(s)

  • 1957; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 171p.

Área de contexto

Nombre del productor

J. L. Araújo Ferragens S. A. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43599 (número do documento)

        Área de Ingreso