Dossiê/Processo 35653 - Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1956. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ 1957. Relação de Segurados 1956. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959. CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX). Lei 367 de 31/12/1936. Lei 2765 de 16/04/1956. CC, artigos 973 (I) e 982. CPC, artigo 314

1v. 171p.

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-04-2008

43599 (número do documento)