Dossiê/Processo 37880 - Procuração. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Certidão Escritura de promessa de venda, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958. Decreto n° 36773 de 1953

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37880

Title

Procuração. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Certidão Escritura de promessa de venda, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958. Decreto n° 36773 de 1953

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 77p

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Name of creator

Diretoria da Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, estado civil casado, profissão médico e prendas doméstica respectivamente, mulher, proprietários, residentes no Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a transação do imóvel situada à Rua da Rocha, 57, adquirido por herança. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, recorrendo novamente ao STF, que deu provimento so recurso.

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Conditions governing access

Ramos, Carlos Guimarães (autor); Rezende, Eurydina, Guimarães Ramos (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49287 (número do documento)

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